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LEI N° 011/1983 - LEI MUNICIPAL 011, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983
Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Municipio de Redenção, dispoe sobnre a cobrança da receita imobiliaria e dá outras providencias.

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    11/10/1983

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LEI N° 014/1983 - LEI MUNICIPAL 014, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983
Autoriza o poder executivo a permutar área de terra com a E.C.T. E da outras providencias.

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    13/10/1983

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LEI N° 012/1983 - LEI MUNICIPAL 012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983
Autoriza o Executivo a receber áreas de Terras através de doação onerosa e dá outras providencias.

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    30/11/1983

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LEI N° 016/1983 - LEI MUNICIPAL 016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983
Fixa os limites da zona urbana da sede do município e dá outras providencias.

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    01/12/1983

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LEI N° 013/1983 - LEI MUNICIPAL 013, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre os servidores Públicos Civil da Administração direta, segundo a natureza do vinculo empregaticio e dá outras providencias

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    15/12/1983

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LEI N° 017/1983 - LEI MUNICIPAL 017, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza a venda de lotes do Patrimônio Municipal.

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    16/12/1983

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LEI N° 018/1983 - LEI MUNICIPAL 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza o Poder executivo a alienar Terras para indústrias no perímetro urbano e dá outras providencias.

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    20/12/1983

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LEI N° 020/1983 - LEI MUNICIPAL 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza o poder Executivo alienar prédio publico na Mata Geral.

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    20/12/1983

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LEI N° 021/1983 - LEI MUNICIPAL 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar para reforço das dotações que especifica.

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    20/12/1983

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LEI N° 019/1983 - LEI MUNICIPAL 019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983
Tabela para cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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    21/12/1983

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